Belo Horizonte regulamenta proibição de aparelhos eletrônicos nas escolas municipais

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou uma portaria que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos por estudantes dentro das salas de aula da rede municipal de ensino. A partir de agora, os estudantes devem manter seus aparelhos desligados e guardados dentro das mochilas durante a permanência na escola. A Prefeitura não planeja…

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A Possibilidade de Protesto de Sentença Judicial Transitada em Julgado pacificada no Novo Código de Processo Civil

A Lei do Protesto (Lei no 9.492/1997), ao prever em seu artigo 1º o protesto de quaisquer documentos representativos de dívida, abarcando não apenas os títulos de créditos, mas todo e qualquer tipo de documento capaz de representar o inadimplemento de uma dívida, possibilitou, para maioria dos operadores do direito, o protesto de sentença judicial…

Contratos Civis e Comerciais, Imobiliário / Fundiário, Recuperação de Credito / Cobrança, Relações de Consumo, Terceiro Setor