Portaria nº 1.707/2024 do MTE – Impactos no PAT e novas regras
Do que trata a Portaria nº 1.707/2024? A Portaria nº 1.707/24 foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em 11 de outubro de 2024 e veio estabelecer instruções gerais de como devem ser implementadas as vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As regras se referem, em especial, ao…