STF afasta incidência do IR sobre o recebimento de pensões alimentícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto sobre a Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia, decorrentes do direito de família. A decisão vem em resposta à ADI 5.422/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM), por meio da qual a entidade questiona dispositivos da Lei n. 7.713/88 e do Decreto…

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INSS autoriza acesso a informações sobre benefícios dos empregados

Publicada recentemente, a Portaria DIRBEN/INSS n. 1.012, que altera as regras do processo administrativo previdenciário e passa a permitir que empresas privadas e entes da administração pública direta e indireta tenham acesso facilitado às informações referentes aos benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas àquelas consideradas sigilosas. O objetivo é possibilitar às empresas o conhecimento acerca…

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