Renegociação de dívidas federais de empresas inscritas no Simples Nacional vira lei
Foi publicada no dia 06/08 a Lei Complementar n. 174, que permite a renegociação de dívidas com a União das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. A norma permite que as dívidas do Simples em fase de contencioso administrativo ou judicial, bem como aquelas inscritas em dívida ativa, poderão ser extintas mediante transação…