Receita não poderá compensar débitos com valores a serem restituídos
Com a maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou à decisão nesta terça-feira (18), que a Receita Federal não poderá mais compensar débitos com valores a serem restituídos, valendo inclusive para dívidas parceladas. A decisão foi tomada em sede de recurso da União e deu ganho de causa a uma moveleira de Santa…