ANPD divulga formulário para Comunicação de Incidentes de Segurança

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS). Disponível desde o dia 1º de janeiro, o documento deve ser utilizado pelos Controladores de Dados Pessoais quando da ocorrência de um incidente de segurança. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico…

E-Social passa a exigir inclusão de informações de processos trabalhistas

Passou a valer, no dia 16 de janeiro, a obrigatoriedade das empresas prestarem ao E-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) as informações relativas aos processos trabalhistas. As mudanças foram aprovadas na Portaria Conjunta nº33, de outubro do ano passado, assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal do…

Planos de saúde devem arcar com custos de novo medicamento contra obesidade

Considerada um importante aliado na luta contra a diabetes tipo 2, agora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da SEMAGLUTIDA também para o combate da obesidade e o sobrepeso. A boa notícia, no entanto, veio acompanhada de uma preocupação: quem irá arcar com os elevados custos do medicamento? Alguns planos de…

STJ determina separação obrigatória de bens em uniões estáveis de idosos

O Estado, por meio de uma lei, pode intervir para proteger as pessoas com mais de 70 anos de relacionamentos amorosos motivados por interesses financeiros? Essa questão foi sumulada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/11/2022. De acordo com o texto, “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da…