Embora seja uma das linhas mais caras do mercado financeiro, o cheque especial é uma das alternativas mais utilizadas pelos devedores brasileiros. E eles não são poucos, os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (PEIC) mostram que 59,1% das famílias estão no vermelho. Por determinação do Conselho de Autorregulação da Federação Brasileira…
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. A tese, proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, foi aprovada no dia 08 de agosto, em um julgamento marcado por mudanças de votos de alguns ministros e protestos por parte de…
As criptomoedas representam um avanço disruptivo na forma de investimento financeiro, desafiando, por isto, a ação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional. O tema é ainda novo para os operadores desse sistema e, para facilitar o entendimento, vamos considerar as criptomoedas (como é o caso do Bitcoin) como um ativo financeiro, ou seja, algo…
Decisões recentes dos tribunais brasileiros trazem um novo e importante entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, da responsabilização dos sócios em casos de dívidas da empresa e execuções judiciais. De acordo com o entendimento de muitos juízes, tal medida não deve ser aplicada ao sócio minoritário, sem poder de gestão. Na prática,…
Criado com o intuito de trazer um tratamento tributário diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) nem sempre é a melhor opção para o empresário. Antes de optar pelo mecanismo, vale observar atentamente as regras trazidas pela…
A existência de elevados índices de déficits fiscais e previdenciários têm motivado um verdadeiro aumento da carga tributária, o ressurgimento da CPMF e da CIDE, além do possível aumento de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a eventual regulamentação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) são claros exemplos desse…