Com a pandemia instaurada pela doença Covid-19, muitos agentes privados estão temerosos quanto à medida administrativa da requisição administrativa, a qual se trata de um ato unilateral e vertical da administração pública que recai sobre bens móveis, imóveis ou serviços, cabendo ao particular, tão e somente, a indenização ao final caso haja dano, conforme previsão…
A partir da instauração da crise gerada pela pandemia da covid-19, o governo federal tem sido proativo na resolução transversal de problemas de toda ordem, já tendo sido editadas medidas que afetam o direito do trabalho, o regime dos contratos administrativos e das licitações e, especificamente para este trabalho, o direito societário. A medida,…
As falhas de mercado e a prática de condutas abusivas são situações reais na economia, impondo à constante vigilância pelos órgãos de fiscalização (CADE, PROCON, MP) e pela sociedade como um todo. Nesse sentido, a revolução imposta pela internet na economia trouxe consigo a possibilidade do gerenciamento de dados e informações do consumidor em larga…
O segmento da construção civil deve ficar atento, uma vez que, a partir do dia 09 de abril, as informações a respeito da gestão de resíduos sólidos do setor no estado de Minas Gerais, deverão ser prestadas de modo digital, por meio de sistema próprio. Além disto, em se tratando a responsabilidade por danos ambientais…
As normas constitucionais brasileiras vêm passando por um importante mecanismo de mudança no que diz respeito à sua forma de interpretação. Estão deixando de ser concebidas como parte componente de um texto rigorosamente político e passando a gozar de aplicabilidade imediata por parte do Poder Judiciário. Em decorrência dessa alteração na forma de interpretar a…
O avanço tecnológico dos dispositivos móveis trouxe com ele um nicho que ganha cada vez mais adeptos: as Fintechs, como são chamadas as startups do setor financeiro. Com a facilidade de operação on-line e baixo custo de operação por um lado, e a insatisfação com as instituições tradicionais, de outro, os bancos digitais vêm ganhando…