O Banco Central do Brasil (BCB) prepara a realização de um sandbox regulatório voltado para inovações no mercado de capitais. O projeto deve abrir inscrições em breve e começar a operar no primeiro semestre de 2021. Mas você sabe o que é um sandbox regulatório? O termo “sandbox” vem da área de TI e se…
Existe hoje um evidente dilema no Brasil em relação às licitações internacionais. Elas colocam em confronto o conceito de ampla competitividade e a natural possibilidade de obtenção do melhor preço com a salvaguarda de proteção do mercado interno, gerando, por isso, efeitos macroeconômicos, como arrecadação tributária e postos de trabalho. Naturalmente, o alongamento da cadeia…
Após nove anos tramitando em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 3º região (TRF3) negou o pedido da anulação do registro da marca “Botox” solicitado pela Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos LTDA. A empresa alegou que a palavra não era uma marca e sim um indicativo da substância química toxina botulínica. O processo começou…
Na segunda-feira (03/08), foi negado pelo ministro do STF, Luiz Fux, o pedido de suspensão de trechos do Marco do Saneamento solicitado pelo PDT em julho deste ano. Segundo o ministro, não ficaram claros os riscos apontados pelo partido, o que não justifica uma liminar de caráter urgente e provisório.⠀ O ministro ainda ressaltou, em…
Com renovada alegria, vê-se a produção de interessantes e arrojados novos mecanismos na seara administrativa, fato este essencial para ressignificar os conceitos de indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Não se duvida que ambos os temas destacados representam as pedras angulares do direito Administrativo, contudo, apresentam-se, muitas vezes,…
Nesta quinta feira (23/07), foi publicado o decreto estadual 48.012/2020, que regulamenta licitações da modalidade pregão de forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns – incluindo serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta, funcional e autárquica do poder executivo estadual. O decreto visa aperfeiçoar o sistema e o portal…