A advogada Fernanda Nogueira, sócia do JBL, participou nesta quarta-feira (15/9) da audiência pública realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para debater a proposta normativa de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

Após parabenizar o trabalho da comissão, Fernanda destacou a relevância e urgência do tema enfrentado pela Resolução, ressaltando a necessidade de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados zelar pela manutenção da racionalidade da LGPD, garantindo o tratamento de dados pessoais de forma adequada e sem excessos, sob pena de se esvaziar o conteúdo da LGPD.

Em sua fala, mencionou dois pontos que considera críticos na Resolução, que dizem respeito ao artigo 3º, quanto à cumulatividade de requisitos para a não flexibilização da LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte, e ao artigo 10º, que dispensa os agentes de pequeno porte da obrigação de registrar as operações de tratamento.

A advogada destacou que estes pontos podem comprometer o cumprimento da LGPD em sua essência. “As obrigações impostas aos agentes de tratamento de pequeno porte pela LGPD podem e devem ser flexibilizadas e facilitadas para se alcançar maior adesão, mas não podem ser dispensadas e excluídas a ponto de se permitir ou mesmo incentivar o tratamento de dados pessoais de forma ilícita ou contrária aos interesses do titular”, disse.

A norma proposta pela ANPD busca tornar a LGPD exequível pelos agentes de tratamento de pequeno porte, que são as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como as iniciativas empresariais que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, além de outras entidades incluídas na minuta.

O documento está disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil. A sessão pública foi transmitida pelo canal da ANPD no Youtube e aberta para a participação de inscritos.