Cobrança de ICMS em compras virtuais – Protocolo ICMS nº 21/2011
A fim de repartir o ICMS relativo ao comércio virtual, foi celebrado, entre um grupo de Estados, o protocolo ICMS nº 21/2011, o que implicou em sistemática nova de tributação que deve ser avaliada sob o prisma constitucional e da legislação federal, como se pretende nesse artigo. A evolução tecnológica implicou mudanças em todos os…