A ultratividade das normas coletivas na reforma trabalhista

A reforma trabalhista trouxe expressa vedação à manutenção de vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho para além do prazo legal negociado no instrumento coletivo, ou seja, vedou a ultratividade das cláusulas negociadas coletivamente. Mas o que seria a ultratividade de norma coletiva? É a expressão dada pela doutrina trabalhista ao entendimento de que…

O teletrabalho e o trabalho intermitente na reforma trabalhista

A reforma da legislação trabalhista, que entrará em vigor em 11 de novembro, introduziu no ordenamento jurídico duas novas modalidades de contrato de trabalho, o teletrabalho e o trabalho intermitente. O home office, que foi chamado pela nova legislação de teletrabalho, e o trabalho intermitente, apesar de já existirem na informalidade, passaram a ter regulamentação…

A reforma trabalhista e a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial

Com a reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467, que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017, acordos extrajudiciais firmados entre empregador e empregado poderão ser judicialmente homologados, desde que as partes estejam acompanhadas, cada uma delas, por seu próprio advogado. Antes da Lei 9.958, de 2000, um acordo extrajudicial firmado entre empregador e…

A decisão final do STF sobre as obrigações das escolas privadas para com os alunos com deficiência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) para questionar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 09/06. A CONFENEN argumenta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece medidas de alto custo para…

Estatuto das Pessoas com Deficiência. A inclusão do aluno com deficiência no ensino regular.

A inclusão escolar de alunos com deficiência na rede regular de ensino é uma determinação estabelecida pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é explícita quanto à necessidade de redução das barreiras existentes no sistema regular de ensino, de forma a…