Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e doenças semelhantes agora podem ser equiparadas legalmente a pessoas com deficiência (PCD), conforme a Lei Federal nº 15.176/2025. A nova legislação garante mais proteção legal e assegura condições de igualdade no exercício de direitos, além de promover inclusão social e cidadania. A…
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa do nicho de transportes foi absolvida da condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro quanto ao adicional por acúmulo de funções. O empregado que moveu o processo alegou que durante o seu contrato de trabalho teria passado…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou recentemente uma resolução que estabelece tramitação preferencial para processos que envolvem gestantes, lactantes e puérperas. Na prática, isso significa que ações trabalhistas relacionadas a esse grupo passam a ter prioridade em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. A decisão leva em consideração as condições de…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista que tentou, por três vezes, abastecer seu veículo particular com cartões corporativos da empresa em um posto de combustíveis.Apesar de alegar confusão com o uso de seus cartões pessoais, a justificativa não foi aceita pelo Judiciário. Imagens…
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é possível fracionar o intervalo intrajornada em dois períodos, de forma lícita, desde que respeitadas algumas premissas legais. Este foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TST ao reconhecer a validade de uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, que dividia o intervalo intrajornada em períodos…
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. O texto revoga as disposições da Portaria nº 671/2021 do MTE que autorizava de forma permanente o trabalho em feriados para o setor do comércio. O art.…