Conflito entre Conveção Coletiva do Trabalho e Dispositivos Legais

Nos últimos dias o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu julgamento do processo n.ºRR-1322-04.2010.5.01.0050 colocando mais uma vez em cheque a validade das normas estabelecidas através de convenções coletivas de trabalho. No acórdão, publicado no dia 06/11/2015, a 7ª Turma do TST declarou inválida a norma coletiva que reduziu salários de empregados. Assim, o princípio…

Receita Federal esclarece a possibilidade de pagamento de abono salarial pelo terceiro setor

Dentre os diversos requisitos impostos pela Lei às entidades integrantes do chamado “terceiro setor” para a fruição da imunidade tributária, chama a atenção, pelas inúmeras controvérsias que traz consigo, aquele referente à vedação de distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Uma de tais controvérsias se delimita na possibilidade de que…

Alívio no caixa em despedidas sem justa causa: adicional de 10% do FGTS será julgado pelo Supremo Tribunal Federal

No emaranhado de impostos, taxas e contribuições que assolam o empresariado brasileiro, praticamente nenhum ato praticado pelo contribuinte escapa ileso da ânsia arrecadatória do fisco, que atinge até mesmo a despedida sem justa causa de empregados. Como se não bastasse o elevado desembolso com o pagamento de verbas de natureza trabalhista (destacando-se, aí, a multa…

Inaplicação da súmula 06, X do TST – a regiões geo-economicamente diferentes – Escola confirma na Justiça direito de aplicar salários diferenciados a professores de unidades situadas na mesma região metropolitana

Decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho declara que e NÃO HÁ OFENSA ao princípio da isonomia salarial o fato de o empregador pagar salários diferentes aos professores que atuam em cidades diversas – mesmo estando na MESMA região metropolitana, quando demonstrado que o estabelecimento particular de ensino sempre pagou o salário-aula-base. Em Maio…

Trabalho infantil – As alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 no ordenamento jurídico brasileiro

Uma análise do trabalho infantil à luz do ordenamento jurídico pátrio, bem como das inovações introduzidas pela EC nº 20/98 a qual, por meio da modificação do texto original do artigo 7°, XXXIII da Carta Magna, alterou para  16 anos a idade mínima para a admissão do jovem ao trabalho. Após mais de 10 anos…