Nesta quinta feira (23/07), foi publicado o decreto estadual 48.012/2020, que regulamenta licitações da modalidade pregão de forma eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços comuns – incluindo serviços de engenharia, no âmbito da administração pública direta, funcional e autárquica do poder executivo estadual.
O decreto visa aperfeiçoar o sistema e o portal de compras do governo de Minas Gerais, em um esforço de harmonização dos regulamentos que orientam as aquisições de bens e a contratação serviços comuns.
A principal mudança oferecida pelo decreto é a integração das plataformas do sistema estadual, com o programa +Brasil, que irá possibilitar o compartilhamento de informações com o governo federal.⠀
