Uma microempresa de telecomunicações foi multada em R$14,4 mil por indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão punitiva, publicada na última semana pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é a primeira proferida no país desde que a Lei 13.709/2018 (LGPD) entrou em vigor, em 2020. A punição,…
Mulheres e homens no exercício de trabalho de igual valor ou ocupantes da mesma função devem, a partir de agora, obrigatoriamente, ter direito à igualdade de salário e remuneração. É o que assegura a Lei 14.611/2023, sancionada pelo Governo Federal e em vigor desde o início desta semana. Para ser efetivada, a nova Legislação traz…
A prova judicial é a forma utilizada pelas partes para demonstrar suas alegações ao juiz, com o objetivo de convencê-lo acerca dos argumentos apresentados no processo. Há diversas maneiras de comprovação, sendo as mais utilizadas as provas documental, testemunhal e pericial. Neste aspecto, com o progresso da tecnologia e o crescimento notório das relações interpessoais…
Muitas escolas particulares estão impulsionando suas redes sociais com a divulgação de fotos e vídeos de alunos em atividades diversas dentro da instituição. A prática, porém, traz à tona uma importante questão: como ficam os direitos à privacidade e à imagem, assegurado aos menores, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e…
Está em tramitação, no Senado, o Projeto de Lei 2.338, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Legislativa. De acordo com o parlamentar, o PL estabelece “balizas para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, com o objetivo…
O que faz o Encarregado pelo Tratamento de Dados? Quais são suas atribuições e competências? O que é necessário para exercer a profissão? A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, recentemente, comunicado que esclarece essas e outras dúvidas em relação à função. Segundo a ANPD, as competências do Encarregado estão descritas nos incisos…