Você sabia que, a partir deste ano, todas as instituições de ensino que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes devem solicitar certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, além de manter as fichas cadastrais atualizadas? A certidão de antecedentes criminais deve ser atualizada a cada seis meses, como medida protetiva em relação à…
Perder o celular durante a folia do Carnaval pode acabar com a diversão e causar um grande transtorno, caso você não tenha tomado os cuidados necessários para proteger os seus dados. Para evitar golpes, é importante que você esteja resguardado quanto ao acesso às suas fotos, redes sociais, contatos e contas bancárias. Um dos recursos…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no dia 13/09, no Diário Oficial da União, a Resolução 2.336/23, que atualiza as regras de publicidade e propaganda médicas. A norma passa a valer após 180 dias da sua publicação. Conforme o CFM, a resolução visa “assegurar que o médico possa mostrar à população toda a amplitude…
O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…
Já está disponível no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o registro simplificado das operações de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Confira abaixo quais são os campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos: 1. informações de contato da instituição; 2. categorias de titulares de dados pessoais; 3. dados…
Com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e assegurar os princípios éticos e da boa-fé objetiva, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no final de junho, o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais para fins acadêmicos, estudos e pesquisas. O documento traz orientações sobre as boas práticas a serem adotadas,…