O Brasil ocupa a primeira posição no ranking dos países com o maior número de dados vazados. É o que revela pesquisa divulgada recentemente pela Tenable Research, empresa de soluções de segurança. Conforme constatado, o país responde por, aproximadamente, 43% dos dados expostos em todo o mundo. De acordo com a Tenable, mais de 2,…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro, o novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. De acordo com a Autoridade, o documento estabelece as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou novo formulário para a Comunicação de Incidentes de Segurança (CIS). Disponível desde o dia 1º de janeiro, o documento deve ser utilizado pelos Controladores de Dados Pessoais quando da ocorrência de um incidente de segurança. O formulário deve ser protocolado eletronicamente por meio do Peticionamento Eletrônico…
Não existe, no Brasil, uma norma específica que trata sobre ESG – Environmental, Social and Governance. No entanto, existe um arcabouço legal voltado a respaldar o ESG no sistema jurídico vigente, como, por exemplo, mandamentos de governança previstos na Lei das S.A., o condicionamento de financiamentos e incentivos governamentais ao atendimento de critérios e padrões…
Na verdade, não! Ao contrário do que muitos pensam, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) protege os dados pessoais tratados independentemente do meio, podendo ser físico ou digital, desde que: i) sejam tratados no território nacional, ii) tenha como objetivo oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados…
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa de cruzeiros Pullmantur a indenizar um ex-funcionário por lhe ter exigido a realização do teste de HIV à época de sua contração. Além de a Constituição Federal de 1988 contemplar a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar, a criação da Declaração dos Direitos Fundamentais…