Usuários brasileiros que tiveram dados vazados pelo Facebook podem ser indenizados

O Facebook (Meta) foi condenado a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento, em 2018 e 2019, de dados pessoais de usuários brasileiros, como nomes, telefones, e-mails e senhas. As decisões condenatórias foram proferidas pela Justiça de Minas Gerais, em 1ª Instância, no final de julho, em 2 (duas) ações civis públicas promovidas pelo Instituto Defesa…

STF publica acórdão sobre piso da enfermagem

Na última semana (25/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão, na ADI 7222, que restabeleceu os efeitos jurídicos da Lei 14.434/22, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implantação o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.…