Qualquer relação de trabalho, regulada ou não por lei especial, pode configurar vínculo empregatício, caso seja demonstrada a existência de fraudes. Isso porque a CLT traz regras gerais protetivas, que regulam o trabalho subordinado. No caso de pastores, padres e ministros religiosos, a Justiça do Trabalho já trazia julgados compreendendo pela inexistência de vínculo de…
Já está disponível no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o registro simplificado das operações de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Confira abaixo quais são os campos que devem ser obrigatoriamente preenchidos: 1. informações de contato da instituição; 2. categorias de titulares de dados pessoais; 3. dados…
Por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos, em todo país, desde o final de junho, os processos judiciais e administrativos que discutem a incidência das contribuições sociais patronais sobre o terço de férias dos empregados. A suspensão será válida até que o Plenário do Supremo julgue, em caráter definitivo,…