O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) determina que 99% do território brasileiro seja abastecido com água potável e 90% do esgoto seja tratado até 31 de dezembro de 2033. Também está previsto o fim dos ‘lixões’, cuja meta de encerramento é 31 de dezembro de 2020, exceto para os municípios que tenham elaborado plano…
Há algum tempo já vinha sendo prática no país a oferta de “cotas” de participação no chamado “time sharing”. Trazida da Europa com o intuito de entregar maior dinamismo ao turismo, esta modalidade de condomínio permite a aquisição de uma “fração de tempo” de determinada propriedade para fins de lazer, garantindo ao adquirente o direito…
O termo marketplace pode ser livremente traduzido como uma plataforma de vendas pela internet que reúne em um só lugar comerciantes que disponibilizam seus mais diversos serviços e produtos para pesquisa e aquisição pelos consumidores. Essas plataformas são geridas, em sua maioria, por empresas com nome já estabelecido no mercado, que utilizam a confiança de…
Em um momento em que se discutem questões relativas à reforma da Previdência Social, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) atinge milhares de pessoas que procuram garantir seus direitos previdenciários. A 1ª Turma da Corte determinou, no dia 12 de março de 2019, a suspensão de todos os processos que tenham como objeto o…
Agora é oficial. Em 28 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão que estendeu aos aposentados por idade ou tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência – o INSS – o direito a um adicional de 25% no valor do benefício para aqueles segurados que dependem de cuidados…
É notório que as instituições financeiras vêm adotando conduta velada de encerrar unilateralmente a conta corrente das empresas intermediadoras de bitcoin, sem qualquer justificativa ou motivo, certamente visando diminuir ou excluir a concorrência que a moeda virtual exerce frente ao produto comercializado pelos bancos, indicando assim uma possível utilização anticoncorrencial de sua estrutura. Os serviços…