Se sua viagem de férias não saiu da forma planejada, como, por exemplo, em razão de um cancelamento de voo, saiba que, antes de entrar com uma ação judicial contra a companhia aérea, você precisa demonstrar que tentou resolver a questão extrajudicialmente. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG),…
Em decisão recente, o STF definiu que, ainda que um medicamento não conste da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS), seu fornecimento poderá ser determinado pelo Poder Judiciário, independentemente do seu valor. Importante esclarecer que, além do medicamento estar devidamente registrado na ANVISA, é necessário serem observados alguns critérios agora estabelecidos. Inicialmente, o paciente…
Grandes bancos brasileiros serão obrigados a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de consumidores durante a pandemia da Covid-19, além do pagamento de danos morais aos afetados, equivalente a 10% do valor de cada contrato, por meio de descontos. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e…
O advogado Rodrigo Pagani, do JBL, participou da série “Tempo de Envelhecer”, do jornal O Tempo, dando dicas de como se prevenir contra golpes financeiros. Em seis episódios, a série trata de várias questões relacionadas ao envelhecimento da população brasileira, abordando questões como vulnerabilidade e políticas públicas. “Jamais forneça dados sigilosos. Nenhuma instituição financeira adota…
Um cliente do JBL, vítima do chamado “Golpe do Motoboy”, venceu uma ação de indenização contra o Banco do Brasil, por falha nos mecanismos de proteção referentes a formas e limites de contratação de crédito. O Banco do Brasil foi condenado a ressarcir o valor de R$ 88 mil ao cliente, além de arcar com…
Através de recente julgamento realizado no início de fevereiro de 2024, o STF decidiu que, nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, as partes, mediante celebração de escritura pública, podem optar pelo regime de bens que melhor lhes aprouver. Por considerar que o tema reflete relevante questão, o Tribunal Constitucional fixou…