Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu um espaço importante para a discussão de matéria de competência em sede de agravo de instrumento. A questão foi levada ao TJ mineiro em uma ação movida pelo JBL Advocacia e Consultoria, por meio de uma tese pioneira que tomou por base uma…
A partir de um modelo norte-americano, o estado de Minas Gerais vem implementando pioneiramente no Brasil uma nova política de transparência quanto às relações existentes entre os profissionais da área de saúde e a indústria farmacêutica, fabricantes e fornecedores de próteses e equipamentos médicos em geral. Tal fato de deu com a promulgação da Lei…
Há alguns meses a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA vem notificando empresas do ramo de perfumes, cosméticos e higiene pessoal com o intuito de cobrar de forma retroativa a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária alusiva aos anos de 2010 a 2015, com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 07/2015. Como…