A prova judicial é a forma utilizada pelas partes para demonstrar suas alegações ao juiz, com o objetivo de convencê-lo acerca dos argumentos apresentados no processo. Há diversas maneiras de comprovação, sendo as mais utilizadas as provas documental, testemunhal e pericial. Neste aspecto, com o progresso da tecnologia e o crescimento notório das relações interpessoais…
Os protestos extrajudiciais de decisões judiciais condenatórias transitadas em julgado serão feitos via Processo Judicial Eletrônico (PJe). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou a prática após publicação do provimento conjunto (nº 108), em 27 de setembro deste ano. O objetivo, segundo o tribunal, é instrumentalizar e tornar mais céleres os procedimentos, que…
O Projeto de Lei nº 3.825/2019, que trata da regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil, teve seu substitutivo aprovado pelo Senado no dia 26 de abril. O texto busca extinguir – ou pelo menos diminuir – a prática de crimes financeiros como a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas no território nacional,…
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa de cruzeiros Pullmantur a indenizar um ex-funcionário por lhe ter exigido a realização do teste de HIV à época de sua contração. Além de a Constituição Federal de 1988 contemplar a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar, a criação da Declaração dos Direitos Fundamentais…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso impetrado pelo advogado Rodrigo Pagani Rocha, do JBL Advocacia e Consultoria, e levará à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) a análise de ação que questiona se as instituições financeiras podem encerrar sem motivo ou aviso prévio as contas correntes de operadoras de criptomoedas.…
O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o Banco Inter a pagar uma indenização à exchange de criptomoedas BitcoinToYou por encerrar, sem notificação prévia, a conta da operadora de cripitomoedas. Segundo a decisão do ministro João Otávio de Noronha, a instituição financeira violou as regras do…