Lei garante sigilo de dados de pacientes soropositivos, com hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa de cruzeiros Pullmantur a indenizar um ex-funcionário por lhe ter exigido a realização do teste de HIV à época de sua contração. Além de a Constituição Federal de 1988 contemplar a dignidade da pessoa humana como fundamento basilar, a criação da Declaração dos Direitos Fundamentais…