A redução das mensalidades escolares durante a pandemia da Covid-19, por meio de lei estadual, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme julgamento realizado no último dia 8/9. A decisão derrubou a Lei Estadual 8.864/2020, do Rio de Janeiro, que previa desconto de até 30% no período de calamidade pública, por entender que…
As normas educacionais de caráter excepcional, que foram alteradas em 2020 devido à pandemia da Covid-19, deverão ser prorrogadas para o calendário escolar 2021. O PL 486/2021, de que trata o assunto, foi aprovado por unanimidade pelo Senado nesta quinta-feira (16/9) e segue agora para sanção presidencial. Após a publicação da Lei, as escolas ficarão…
A advogada Fernanda Nogueira, sócia do JBL, participou nesta quarta-feira (15/9) da audiência pública realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para debater a proposta normativa de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. Após parabenizar o trabalho da comissão, Fernanda destacou a relevância e urgência do tema enfrentado pela…
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). O novo prazo termina em 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto a partir do dia 1º de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União. A exceção…
Os contribuintes em débito com o ICMS em Minas Gerais devem se apressar para renegociar as dívidas. O prazo para aderir ao Refis termina no próximo dia 23 de setembro. podem se inscrever na negociação as empresas com débitos gerados até 31 de dezembro de 2020. As reduções de juros e multas podem chegar a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso impetrado pelo advogado Rodrigo Pagani Rocha, do JBL Advocacia e Consultoria, e levará à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) a análise de ação que questiona se as instituições financeiras podem encerrar sem motivo ou aviso prévio as contas correntes de operadoras de criptomoedas.…