O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso impetrado pelo advogado Rodrigo Pagani Rocha, do JBL Advocacia e Consultoria, e levará à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC) a análise de ação que questiona se as instituições financeiras podem encerrar sem motivo ou aviso prévio as contas correntes de operadoras de criptomoedas.
Na análise, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da COGEPAC, destacou que “a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão”.
Ou seja, de acordo com o advogado Rodrigo Pagani Rocha, a apreciação do recurso impetrado pelo JBL, em nome de uma operadora de criptomoedas sediada em Minas Gerais, se tornará referência para os processos semelhantes que tramitam nos tribunais de todo o país. Ainda não há data definida para a sessão que apreciará o recurso pelo STJ.