Senado aprova PLV que flexibiliza as normas de educação para o ano letivo de 2020

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (23/07), sem emendas, o texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 22/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16…

Recontratação de empregados

O Ministério da Economia editou a Portaria n.º 16.655, de 14/07/2020, que disciplina a recontratação de empregados durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Apesar de não existir lei que proíba a recontratação, a portaria vem eliminar qualquer questionamento sobre a alegação de possível “fraude”, pois estabelece que, durante o estado de calamidade…

Os impactos legais da COVID-19 – CARTILHA 4: COVID-19 e as relações contratuais

Cumprir os contratos nesta época de pandemia tem sido um desafio para vários contratantes. Na Cartilha 4, o JBL Advocacia aborda os impactos legais da Covid-19 nas diversas relações contratuais. Não há uma solução pronta, aplicável a todos os contratos. Somente a análise concreta de cada caso poderá oferecer uma resposta adequada à melhor solução…

A decisão final do STF sobre as obrigações das escolas privadas para com os alunos com deficiência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) para questionar a constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 09/06. A CONFENEN argumenta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece medidas de alto custo para…

Estatuto das Pessoas com Deficiência. A inclusão do aluno com deficiência no ensino regular.

A inclusão escolar de alunos com deficiência na rede regular de ensino é uma determinação estabelecida pela Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei, que entrou em vigor em janeiro deste ano, é explícita quanto à necessidade de redução das barreiras existentes no sistema regular de ensino, de forma a…