A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista que tentou, por três vezes, abastecer seu veículo particular com cartões corporativos da empresa em um posto de combustíveis.Apesar de alegar confusão com o uso de seus cartões pessoais, a justificativa não foi aceita pelo Judiciário. Imagens…
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, é possível fracionar o intervalo intrajornada em dois períodos, de forma lícita, desde que respeitadas algumas premissas legais. Este foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TST ao reconhecer a validade de uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, que dividia o intervalo intrajornada em períodos…
A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. O texto revoga as disposições da Portaria nº 671/2021 do MTE que autorizava de forma permanente o trabalho em feriados para o setor do comércio. O art.…
A Justiça do Trabalho editou uma nova regra para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que tenham sido reconhecidas condutas culposas de empregadores em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Na prática, sempre que houver uma decisão final e imutável nesse sentido, a Justiça do Trabalho vai…
A Segunda Turma do TRT-MG rejeitou o benefício da justiça gratuita a um ex-empregado de um restaurante em Belo Horizonte. Os Desembargadores que examinaram o caso negaram provimento ao recurso do trabalhador, que almejava a concessão da gratuidade, indeferida em primeira instância. De acordo com o entendimento do Tribunal, apenas aqueles que cumprem o dever…
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região/SP decidiu que não há vínculo empregatício entre a Uber e seus motoristas. A decisão foi proferida por unanimidade de votos no julgamento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face da Uber. No processo (nº 1001379-33.2021.5.02.0004) pretendeu-se o reconhecimento de…