O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto sobre a Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia, decorrentes do direito de família. A decisão vem em resposta à ADI 5.422/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM), por meio da qual a entidade questiona dispositivos da Lei n. 7.713/88 e do Decreto…
Em vigor há, aproximadamente, um mês, a Lei 14.340/2022 altera dispositivos da Lei 12.318/2010 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e traz novas regras sobre a alienação parental, que consiste nas práticas de manipulação e violência psicológica, usadas por um dos pais na tentativa de prejudicar o vínculo do…
Com o surgimento de diversas formas de configuração de uma entidade familiar – baseada na convivência e afeto entre seus membros –, o direito brasileiro foi obrigado a se modernizar. A ideia de que uma família seja baseada exclusivamente em liames genéticos e decorrentes do casamento civil foi ultrapassada pela Constituição Federal de 1988, que…
Com o advento do texto constitucional de 1988, não restam dúvidas sobre as mudanças significativas no entendimento e no tratamento jurídico das crianças e dos adolescentes.O antigo modelo familiar patriarcal, bem como o tratamento dado a crianças e adolescentes já não correspondem aos desejos e às práticas de nossa sociedade contemporânea, inclusive, quando a questão…
Um tema que tem merecido cada vez mais destaque no direito brasileiro diz respeito aos direitos da população LGBTI, especialmente em relação à discriminação no mercado de trabalho. Vale lembrar que entre os princípios fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal está a igualdade de todos perante a lei. O inciso IV é claro…
A existência de elevados índices de déficits fiscais e previdenciários têm motivado um verdadeiro aumento da carga tributária, o ressurgimento da CPMF e da CIDE, além do possível aumento de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a eventual regulamentação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) são claros exemplos desse…