IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…

Sem categoria, Terceiro Setor, Tributário

STF decide que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é válida a partir de março de 2017

O pleno do STF decidiu, por maioria, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS é válida a partir do entendimento formado no julgamento do recurso especial, realizado em 15 de março de 2017. Isso, ressalvadas as ações judiciais distribuídas e os procedimentos administrativos…

Sem categoria, Tributário