ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações será reduzido a partir de 2024

O STF, por unanimidade, no tocante aos serviços de telecomunicações e por maioria, em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, decidiu que a alíquota de ICMS incidente nas indigitadas operações não deve superar aquela fixada na legislação estadual para as operações em geral. A discussão ocorreu diante de julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC…

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ONGs podem ter imunidade tributária, mesmo com atividades-meio que gerem recursos

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais para que as entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. De maneira geral, o PLP aprovado preserva a quase totalidade das disposições da Lei n. 12.101/2009, ainda em vigor. Uma das novidades, porém,…

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A exclusão do ICMS no cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e a inaplicabilidade de dispositivos da IN 1.911/09 da RFB

Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, na sessão eletrônica do dia 13 de maio de 2021, o pleno do STF decidiu, por maioria, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e…

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IOF não pode ser cobrado de partidos, fundações, sindicatos e entidades de assistência social, inclusive sobre operações financeiras, diz STF

O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…

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