Previdência privada inferior para mulheres é declarada inconstitucional pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional cláusulas da previdência privada que fixam valores inferiores para mulheres devido ao tempo de contribuição, pois tal ação foi considerada uma violação do princípio de isonomia. O caso de repercussão geral começou a ser discutido após uma mulher do Rio Grande do Sul ter recorrido ao tribunal de…

Receita Federal publicou nota sobre decisão do STF em relação a salário-maternidade

A Receita Federal publicou nota na qual são definidos os casos em que considera aplicável a decisão proferida pelo STF no dia 04/08, por meio da qual se considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Ainda que a decisão da Corte tenha sido proferida em sede de repercussão geral, ou seja, com aplicação…