Selo de IPI não poderá ser cobrado pela Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Receita Federal está proibida de cobrar pelos selos de controle do IPI de bebidas destiladas, como cachaças e uísques. A decisão da Corte ocorreu após análise de processo movido por uma fabricante desses produtos. A empresa alegou que a cobrança é ilegal e que requer grandes adaptações…