A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Por meio da Portaria 7.821, de 18 de março de 2020, foram suspensos em 90 dias diversos atos relativos à cobrança e à tramitação de processos relacionados à…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais com vencimento em abril, maio e junho. Essa é mais uma medida para minimizar os impactos da pandemia do COVID-19 nas empresas. Segundo resolução do colegiado, os tributos passam a ter as seguintes datas de vencimento: * período de Apuração Março…
Você já ouviu falar em criptoativo? E em criptomoeda? Pensa em investir? Antes de separar o seu dinheiro, é importante estar atento a como a legislação brasileira trata do assunto. O criptoativo, popularmente conhecido como criptomoeda, é classificado pelo governo brasileiro como um ativo financeiro, de natureza jurídica diversa das moedas como dólar, real ou euro. O…
Começam a valer, em fevereiro deste ano, novas regras para o cadastro da operação de transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Tais normas estão previstas na Resolução nº 5.862, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no dia 17 de dezembro de 2019. A necessidade de regulamentação do transporte de cargas…
A decisão pelo STF sobre a constitucionalidade de tributo não é elemento suficiente para reverter, por meio de ação rescisória, uma decisão judicial em processo já encerrado. Em outras palavras: ainda que um tributo seja considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decisão em sentido contrário anterior, proferida em processo…
De acordo com dados do IBGE sobre a “Demografia das Empresas”, de 2011 a 2016, após cinco anos da entrada no mercado, 62% das empresas criadas fecharam as portas, o que demonstra a fragilidade do mercado e a necessidade de adaptação dos negócios às adversidades encontradas. Outro estudo do Sebrae, sobre a “Sobrevivência das Empresas…