A tributação incidente nas operações de comércio virtual

Tendo em vista a dinâmica intrinsecamente relacionada às operações realizadas no meio virtual, a legislação e a jurisprudência brasileiras ainda não trouxeram aos contribuintes definições seguras acerca da incidência dos tributos, especialmente devido à dificuldade de enquadramento das novas atividades aos conceitos previstos em lei. Um instituto que tem se tornado cada vez mais comum…

ADI 1.802: A delimitação dos requisitos da imunidade tributária das entidades beneficentes pelo STF

A Constituição da República estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são impedidos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Diante dessa limitação ao poder de tributar, a União determinou, por meio da Lei 9.532/97 os requisitos…