O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que o divórcio no Brasil é um direito que depende exclusivamente da vontade de uma das partes, sem necessidade de concordância da outra. Na prática, isso significa que ninguém é obrigado a permanecer casado. A simples manifestação de vontade de um dos cônjuges, acompanhada da prova do…
A Suprema Corte entendeu que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidindo em planos de previdência, como o VGBL e o PGBL, é inconstitucional. Na decisão, é enfatizado que o ITCMD é aplicado sempre que há transferência de bens ou valores sem pagamento, como em heranças, ou seja, quando alguém…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece um protocolo inovador para a escuta de crianças e adolescentes envolvidos em ações de família que abordam a alienação parental. A proposta, de relatoria do conselheiro João Paulo Schoucair, visa garantir que as vozes das crianças e dos adolescentes envolvidos sejam…
Foi sancionada, no dia 1º de julho, a Lei 24.844, que redefine o atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação. Publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a norma estabelece diretrizes obrigatórias para escolas públicas e privadas, incluindo conservatórios de música. Entre as diretrizes, estão a disponibilização…
Quando pensamos em herança, geralmente consideramos propriedades físicas e financeiras. Mas e quanto aos nossos bens digitais? De acordo com a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil, esses ativos – como senhas, dados financeiros e perfis em redes sociais – também fazem parte da herança de uma pessoa falecida. A proposta ainda…
Você sabia que está em discussão um novo projeto de Código Civil que poderá trazer mudanças significativas no direito de herança? No final de abril, a comissão de juristas, responsáveis pela elaboração do anteprojeto de Reforma do Código Civil, entregou ao Senado Federal o documento final com todas as alterações propostas na lei. Uma das…