Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda agora é lei

A Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convertida na Lei 14.020, publicada em 06/07/2020. Além de consolidar o regramento já previsto na MP/936, a lei trouxe inovações, como a possibilidade de prorrogação das medidas emergenciais de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão…

Recontratação de empregados

O Ministério da Economia editou a Portaria n.º 16.655, de 14/07/2020, que disciplina a recontratação de empregados durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Apesar de não existir lei que proíba a recontratação, a portaria vem eliminar qualquer questionamento sobre a alegação de possível “fraude”, pois estabelece que, durante o estado de calamidade…