O Ministério da Economia publicou no dia 19 de novembro a Instrução Normativa 117/2020 em que determina que cada órgão ou empresa da administração direta federal indique o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais. Criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto deste ano, o cargo abrigará a…
O estado de calamidade pública decorrente da pandemia por Covid-19 já se arrasta por mais de noventa dias, acarretando uma crise cuja duração e intensidade ainda não podem ser mensuradas. Diante de tantas indefinições e desafios, a preocupação com a economia é legítima e urgente, pois é através do mercado que as riquezas são produzidas…
Na tentativa de garantir um maior controle do cidadão brasileiro sobre as suas informações pessoais, em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, que chegou para regulamentar o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, exigindo das empresas que se adaptem…
Em tempos de crise hídrica, de amplos debates sobre a redução das emissões globais de carbono na atmosfera, e de redefinição de parâmetros regulatórios às atividades extrativistas no Brasil – em face da última catástrofe ambiental de grandes proporções ocorrida na cidade de Mariana, Minas Gerais –, o Princípio da Sustentabilidade nas licitações públicas cresce…
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública é dos temas mais árduos na seara da relação contratual entre administrador e administrados. Isto porque as condições vislumbradas à época da elaboração e apresentação da proposta podem ser alteradas no decorrer da execução do contrato, acarretando o aumento do preço dos produtos…