Não existe, no Brasil, uma norma específica que trata sobre ESG – Environmental, Social and Governance. No entanto, existe um arcabouço legal voltado a respaldar o ESG no sistema jurídico vigente, como, por exemplo, mandamentos de governança previstos na Lei das S.A., o condicionamento de financiamentos e incentivos governamentais ao atendimento de critérios e padrões…
Na verdade, não! Ao contrário do que muitos pensam, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) protege os dados pessoais tratados independentemente do meio, podendo ser físico ou digital, desde que: i) sejam tratados no território nacional, ii) tenha como objetivo oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, no início de abril, reuniões técnicas para debater a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais nas empresas e tomar subsídios para editar norma sobre o encarregado. O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início na última quarta-feira, dia 18/05, à tomada de subsídios para coletar contribuições da sociedade para elaboração do regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais. ⠀ ⠀ Conforme a LGPD, a transferência internacional de dados é a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo…
O mundo comemora neste 28 de janeiro o Dia Internacional da Proteção de Dados. E para comemorar a data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está lançando o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. A publicação também fecha a Semana de Proteção de Dados, realizada pelo órgão federal. O documento…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental no Brasil. ⠀⠀Além disso, o texto atribui à União a competência de organizar e fiscalizar o tratamento das informações dos cidadãos brasileiros, incluindo no meio eletrônico. A votação…