Termina no dia 13 de novembro o prazo para que estados e municípios com regime próprio de previdência aprovem as leis de instituição da previdência complementar para seus servidores, conforme prevê a Emenda Constitucional 103/2019. Os entes federativos que não implementarem a previdência complementar poderão ficar em situação irregular e impedidos de receber transferências voluntárias…
Entrou em vigor neste mês a nova Lei de Licitações. A nova legislação unifica diversas regras constantes de várias normas legais que tutelam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos, devendo ser seguida pela administração pública direta, empresas, autarquias e fundações da União, Estados e Municípios para realização de licitações. Entre as novidades está o…
As eleições para novos prefeitos e vereadores teve o primeiro e segundo turnos adiados para os dias 15 e 27 de novembro. Em cidades onde os casos de coronavírus sejam mais elevados, as eleições poderão ser adiadas até 27 de dezembro, não podendo passar desta data para que não haja prorrogação de mandatos. A decisão…
As empresas privadas que possuem contratos firmados com a administração pública federal podem, a partir de agora, ceder os créditos decorrentes desta relação para a realização de operações financeiras, como o crédito bancário, oferecendo como garantia os seus contratos administrativos. A Presidência da República publicou despacho autorizando a operação nesta terça-feira, 26 de maio. Os…
A pandemia do novo coronavírus afetou sobremaneira as relações do governo com as empresas, repercutindo nos contratos administrativos, nas licitações, nas requisições administrativas e em outros institutos do Direito Administrativo, dando origem ao ‘Direito Administrativo da Crise’. A importância do assunto é tamanha, que mereceu uma publicação especial, por meio da Cartilha 3, que aborda…
Diante das inúmeras mudanças legislativas decorrentes da pandemia do coronavírus, a equipe do JBL Advocacia elaborou cinco cartilhas relacionadas aos impactos legais da Covid-19, que abordam os temas trabalhista, tributário, contratual, relações com poder público e societário. O objetivo é orientar os empresários e toda a população, com informações seguras e de fácil compreensão, sobre…