Na área da Assistência Social, será concedida ou renovada a Certificação das Entidades Beneficentes atuantes na área de Assistência Social (CEBAS) àquelas que executarem programas ou projetos sócio assistenciais de atendimento relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários, cidadãos considerados vulneráveis socialmente. Nesse contexto, incluem-se os serviços que têm por finalidade, promover…
O Decreto 11.791/2023, que regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), traz regras específicas para as entidades beneficentes com atuação na educação superior, que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Essas instituições deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo na…
Para a concessão ou renovação da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS), as organizações, em cada uma das áreas de atuação, devem seguir o princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional e ainda cumprir uma série…
Com novas regras, que passaram a vigorar em novembro, o Decreto 11.791/2023 regulamentou a Lei Complementar 187/2021, que trata da Certificação das Entidades Beneficentes atuantes nas áreas de Educação, Saúde e/ou Assistência Social (CEBAS). O documento é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que prestem serviços nas áreas de assistência…
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais para que as entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. De maneira geral, o PLP aprovado preserva a quase totalidade das disposições da Lei n. 12.101/2009, ainda em vigor. Uma das novidades, porém,…
O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150, inciso VI, ‘c’ da Constituição Federal, também vale para o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras. A discussão ocorreu no RE 611.510/SP que debateu a constitucionalidade da cobrança do IOF sobre as operações financeiras de curto…