Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda agora é lei

A Medida Provisória 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, foi convertida na Lei 14.020, publicada em 06/07/2020. Além de consolidar o regramento já previsto na MP/936, a lei trouxe inovações, como a possibilidade de prorrogação das medidas emergenciais de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão…

MP 927/20 – Teletrabalho

A Medida Provisória nº 927/20 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública declarada em face da pandemia do coronavírus disciplinou também o regime de teletrabalho. Durante o estado de calamidade pública, que vigorará até 31.12.20, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho…