O processo de evolução dos meios tecnológicos e telemáticos vem transformando as relações de trabalho de forma a revelar que atualmente existe uma linha tênue entre o trabalho e a vida privada. O uso de equipamentos eletrônicos (notebooks, celulares, etc.) e aplicações (plataformas, WhatsApp, Telegram, VPN, etc.) como facilidades cotidianas e também como instrumentos para o trabalho…
O STF, por unanimidade, no tocante aos serviços de telecomunicações e por maioria, em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, decidiu que a alíquota de ICMS incidente nas indigitadas operações não deve superar aquela fixada na legislação estadual para as operações em geral. A discussão ocorreu diante de julgamento do Recurso Extraordinário 714.139/SC…
Profissionais liberais ou autônomos podem, a partir deste ano, participar de licitações públicas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A Instrução Normativa SEGES/ME Nº 116, que rege tal contratação, foi publicada no dia 30 de dezembro, no Diário Oficial da União. As pessoas físicas passam, agora, a serem equiparadas aos demais…