A exclusão do ICMS no cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS e a inaplicabilidade de dispositivos da IN 1.911/09 da RFB

Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, na sessão eletrônica do dia 13 de maio de 2021, o pleno do STF decidiu, por maioria, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e…