Contribuintes poderão ser obrigados a pagar tributos já declarados inconstitucionais em decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recursos), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) profira decisão definitiva em sentido contrário.Esse é o novo entendimento votado favoravelmente pela Suprema Corte, no dia 8 de fevereiro. A decisão vem em resposta aos recursos impetrados pela…
Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para fazer a opção pelo Simples Nacional. A solicitação pode ser realizada pela internet, por empresas constituídas como sociedade empresarial, simples ou unipessoal, com faturamento anual de até R$ 4,8 mi. Vale lembrar que há vedações previstas na Lei complementar 123/2006 e não podem…
Muito se tem falado, nos últimos meses, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diferenciar o valor venal para base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do valor venal utilizado para cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Ao invés do valor normalmente estimado pelas prefeituras com base no…
Com o objetivo de pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais, a Lei 14.470, em vigor desde o início de novembro, altera e acrescenta novos dispositivos à Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que passa a prever a obrigação dos autores de pagarem indenização em dobro àqueles que foram…