A União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis quando recebidos…
A perda de um ente querido é um dos momentos mais dolorosos da existência de um ser humano. Soma-se a…
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Em análise pela Câmara dos Deputados, após ser despachado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, o projeto de Conversão da…
Em demanda judicial acompanhada pelo JBL, a 2ª turma do Tribunal do Regional do Trabalho de Minas Gerais negou provimento…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro, o novo Regulamento de Dosimetria e Aplicação…
Produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes deverão, obrigatoriamente, trazer nas rotulagens a descrição detalhada de seus ingredientes na Língua…
Temos assistido, nos últimos anos, um aumento significativo do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA). No mundo jurídico não…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, neste mês de fevereiro, que a Lei 5.123/2021, do estado de Rondônia,…
Contribuintes poderão ser obrigados a pagar tributos já declarados inconstitucionais em decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recursos),…