Em análise pela Câmara dos Deputados, após ser despachado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, o projeto de Conversão da Medida Provisória 1.154/2023 traz entre suas emendas a de número 54, que propõe a criação de conselhos externos vinculados aos Ministérios e agências reguladoras, para deliberação de atividades normativas. Na prática, entidades representativas dos segmentos de saúde acreditam que a nova norma vai usurpar a autonomia e a competência técnica das agência reguladoras, como Anvisa e ANS.
Em resposta ao texto da Emenda, mais de 30 entidades lançaram um manifesto que exalta a importância das Agências e critica o que chamam de “desmonte do arcabouço regulatório brasileiro”, que acarretará em elevada insegurança jurídica para o setor da saúde.
Segundo o manifesto, as agências “são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19”.
O projeto de Conversão da Medida Provisória e as emendas, incluindo a 54, devem ser apreciados pelo poder Legislativo até o dia 2 de abril.
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