Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, atualiza o Estatuto da Criança…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a taxatividade mitigada do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência…
Pessoas com Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome de Dor Regional Complexa e doenças semelhantes agora podem ser equiparadas legalmente…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, têm prioridade sobre créditos tributários, por…
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma empresa do nicho de transportes foi absolvida da condenação que…
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou recentemente uma resolução que estabelece tramitação preferencial para processos que envolvem…
No dia 23 de agosto de 2024 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 pela Autoridade Nacional de Proteção de…
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.264/2025, trazendo mudanças importantes para a apuração do PIS e Cofins. Veja o…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista que tentou,…
No início do mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento do Recurso Extraordinário 928.943/SP, que…