Existem normas jurídicas específicas para o ESG no Brasil?

Não existe, no Brasil, uma norma específica que trata sobre ESG – Environmental, Social and Governance. No entanto, existe um arcabouço legal voltado a respaldar o ESG no sistema jurídico vigente, como, por exemplo, mandamentos de governança previstos na Lei das S.A., o condicionamento de financiamentos e incentivos governamentais ao atendimento de critérios e padrões ambientais previstos na Política Nacional de Meio Ambiente, a proteção dos dados pessoais exigida pela LGPD , resoluções do Bacen e da CVM sobre políticas de responsabilidade socioambiental e aplicação de critérios ESG, dentre vários outros.

Essa é uma das áreas de atuação mais complexas do Direito, uma vez que a empresa não apenas se regula internamente para prevenir condutas antieconômicas ou ilícitas, mas tem uma atuação estratégica direcionada para ações que visam a proteção do meio ambiente, para a promoção do bem-estar e dos direitos sociais da comunidade em que está inserida.

O ESG veio para ficar. As empresas brasileiras devem adotar várias ações como forma de concretizar a implementação dessas boas práticas para promover uma atuação efetivamente sustentáveis, sob pena de perda de competitividade, inclusive.