O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a cobrança de Imposto sobre a Renda (IR) sobre valores recebidos como pensão alimentícia,…
Em dezembro deste ano, passará a vigorar o novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), aprovado no final de 2021.…
O Projeto de Lei nº 3.825/2019, que trata da regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil, teve seu substitutivo aprovado…
O STF, por unanimidade, no tocante aos serviços de telecomunicações e por maioria, em relação aos serviços de distribuição de…
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 28/10, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições legais…
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI). O novo prazo termina…
Os contribuintes em débito com o ICMS em Minas Gerais devem se apressar para renegociar as dívidas. O prazo para…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o desconto relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os pagamentos…
Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, na sessão eletrônica do dia 13 de maio de 2021, o pleno…
O pleno do STF definiu, por unanimidade, que a imunidade de impostos dada a algumas organizações, assegurada pelo Art. 150,…